A segurança do paciente à luz dos direitos humanos: um estudo sobre a Política Nacional de Segurança do Paciente

Esta pesquisa fundamentou-se em uma dupla abordagem: uma geral, que abarca a aplicação do referencial dos direitos humanos ao tema da segurança do paciente; e uma específica, que se foca no programa brasileiro sobre segurança do paciente. Com vistas a desenvolver essas perspectivas, a pesquisa se estruturou a partir de dois passos metodológicos: um de natureza teórica e outro de cunho prático. Sob a primeira perspectiva, objetivou-se aplicar a Abordagem Baseada nos Direitos Humanos e o referencial teórico do direito humano à saúde e à segurança do paciente. Sob o prisma prático, buscou-se levantar e analisar a interface entre o referencial dos direitos humanos e o Programa Nacional de Segurança do Paciente, a partir de entrevistas semiestruturadas realizadas com integrantes do Comitê de Implementação do Programa Nacional de Segurança do Paciente. Em conclusão, com base na pesquisa teórica, constatou-se que os Estados devem adotar leis em matéria de segurança do paciente, pois programas e políticas sem legislação adequada não são suficientes para assegurar a qualidade e, consequentemente, a segurança nos cuidados em saúde. As normas, políticas e programas sobre a segurança do paciente devem alicerçar-se na Abordagem Baseada nos Direitos Humanos e no referencial do direito humano à saúde. O enfoque baseado nos direitos humanos concebe a segurança do paciente como integrante da qualidade, um dos elementos do direito humano à saúde. Logo, os Estados têm o dever de proteger os pacientes dos danos decorrentes dos cuidados em saúde por meio de medidas legislativas e administrativas, bem com garantir os direitos humanos dos profissionais de saúde. Considerando a pesquisa prática, verificou-se que os integrantes do Comitê de Implementação do Programa Nacional de Segurança do Paciente reconhecem a relevância dos direitos humanos para o tema, embora enunciem que o Programa Nacional de Segurança do Paciente não tenha sido construído a partir de uma abordagem de direitos humanos. Quanto à análise do Programa à luz do referencial dos direitos humanos, conclui-se que a participação social deve ser incrementada, medidas de transparência e accountability devem ser consolidadas, bem como campanhas públicas sobre segurança do paciente acessível à população devem constar da agenda do Comitê que o implementa. Por fim, os entes federados devem aportar recursos em segurança do paciente, pois sem o compromisso orçamentário as políticas transversais de segurança do paciente não poderão ser permanente e qualificadamente implantadas no Brasil.